Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 582 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 16.894 / 2018
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.
Data de Publicação 25/08/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABILIDADE, PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PIDV, SERVIDOR CELETISTA ESTÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2023 - Publicado o Parecer nº 153-3/2023, da Procuradoria, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2097439-16.2019.8.26.0000 e 2097846.22.8.6.0000, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.894, de 21 de dezembro de 2018, opina pelo encaminhamento para registro da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos registros físicos e eletrônicos da ALESP. (D.A., págs. 13 e 14)

Tramitação

Data Descrição
25/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 25/08/2018
28/08/2018 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2018 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 4)
04/09/2018 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2018 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2018 Pauta de 4ª sessão.
25/09/2018 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/09/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/10/2018 Distribuído ao Deputado João caramez.
06/11/2018 Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
24/11/2018 Publicado Parecer nº 1254, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 30)
04/12/2018 158ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Caio França, favorável
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1467, de 2018, da Reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1493/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.458, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.458. (D.A. pág. 07)
21/12/2018 Aguardando Sanção
22/12/2018 Publicada a Lei nº 16.894, de 21 de dezembro de 2018. (D.O.E.-I pág. 5)
10/01/2019 Arquive-se.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.136
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
26/04/2023 Publicado o Parecer nº 153-3/2023, da Procuradoria, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2097439-16.2019.8.26.0000 e 2097846.22.8.6.0000, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.894, de 21 de dezembro de 2018, opina pelo encaminhamento para registro da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos registros físicos e eletrônicos da ALESP. (D.A., págs. 13 e 14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2018 1254 / 2018 favorável favorável João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/12/2018 1467 / 2018 favorável favorável Caio França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2018 Autógrafo 32458 Autógrafo ao Projeto de lei numero 582/2018 Cauê Macris  
2 22/12/2018 Lei 16894 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado Governador  
3 26/04/2023 Ofício /2023 Parecer nº 153-3/2023 da Procuradoria da ALESP - solicitação de anotação do julgamento de inconstitucionalidade da Lei  
4 29/08/2018 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE. Campos Machado  
Total: 4 ocorrência(s)
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