| 12/12/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/12/2018 |
| 13/12/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/12/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/02/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/02/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. |
| 04/02/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 07/02/2019 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 20/02/2019 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini. |
| 28/02/2019 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 19/03/2019 |
02ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |