08/03/2019
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Publicado Ofício C.ECR 351/2019 - TC-24542/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio TSHO-Calmon Viana, composto pelas empresas Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e O&M Implantação de Projetos Especiais Ltda. (D.A. pág. 5)
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08/03/2019
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Autuado e Protocolado
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11/03/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239 do Regimento Interno.
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11/03/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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08/07/2020
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Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
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13/07/2020
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Devolvido da vista
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22/07/2020
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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22/07/2020
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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30/07/2020
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Publicado o Parecer nº 310, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 06)
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06/11/2020
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, eletronicamente, o Ofício SGP nº 764/2020, encaminhando, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Parecer nº 310/2020, relativo a este processo.
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06/11/2020
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, o Ofício SGP nº 770/2020, encaminhando, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Parecer nº 310/2020, relativo a este processo.
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11/11/2020
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Arquive-se.
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12/02/2021
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
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12/02/2021
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Arquivo - Arquivado
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