09/04/2019
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Publicado o Of. CGC-SEB 479/2019 - TC-000057/004/12, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Marília e a Construtora Santo Brasil Ltda.-ME. (D.A, pág. 10)
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09/04/2019
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Autuado e Protocolado
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10/04/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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10/04/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
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04/08/2021
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Recebido do relator, Deputado Marcio da Farmácia, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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