18/05/2019
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Publicado o ofício C.CCM 598/2019 - TC-38274/026/08 que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (DA., pág 8).
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20/05/2019
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Autuado e protocolado.
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21/05/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
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21/05/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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28/05/2019
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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04/06/2019
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Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do
contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior
arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/06/2019
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Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
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28/06/2019
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Devolvido da vista
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07/08/2019
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do
contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior
arquivamento dos autos
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13/08/2019
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Publicado o Parecer nº 799, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)
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22/08/2019
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Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068694/19, Ofício SGP nº 1409/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 799/2019.
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22/08/2019
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Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1410/19, encaminhando cópia do Parecer nº 799/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/08/2019
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Arquive-se
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13/09/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.001
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13/09/2019
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Arquivo - Arquivado
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