03/08/2019
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Publicado no Diário da Assembleia, página 07.
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05/08/2019
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Autuado e Protocolado.
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06/08/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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08/08/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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06/09/2019
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Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
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04/08/2021
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Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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05/10/2021
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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09/10/2021
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Publicado o Parecer nº 942 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 5214, de 2019, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos . (D.A. pág. 12)
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14/10/2021
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Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 1062/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 1069/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento
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15/10/2021
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Arquive-se.
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15/02/2022
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008
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15/02/2022
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Arquivo - Arquivado
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