Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1081 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1081 / 2019
Ementa Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
Data de Publicação 25/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, ARMA DE FOGO, DOAÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/12/2024 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de lei nº 1081/2019. (D.A., pág. 17)

Tramitação

Data Descrição
25/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 25/09/2019
26/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2019 Publicado o substitutivo de nº 01, de autoria da Deputada Janaína Paschoal. (D.A., pág. 12)
30/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
01/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
02/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
03/10/2019 Publicado o Substitutivo de nº 02, de autoria do Deputado Sargento Neri. (D.A., pág. 13)
03/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/08/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento
10/03/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2
19/03/2021 Publicado o Parecer nº 271, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário aos substitutivos de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 10)
01/04/2021 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
24/05/2021 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
09/08/2021 Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2
03/09/2021 Publicado Parecer nº 728, de 2021, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2. (D.A., pág. 06)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/09/2021 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/12/2021 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2
24/08/2022 Distribuído ao Deputado Caio França
14/03/2023 Devolvido sem voto
18/05/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
02/06/2023 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2.
02/08/2023 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
10/08/2023 Devolvido da vista
29/08/2023 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
05/09/2023 Devolvido da vista
12/09/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Ricardo França.
05/03/2024 Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben
30/04/2024 Devolvido da vista
12/12/2024 Publicado o Requerimento nº 3247, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 9)
12/12/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de lei nº 1081/2019. (D.A., pág. 17)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/08/2020 271 / 2021 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e nº 2 Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/08/2021 728 / 2021 favorável favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 Altair Moraes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 Fabiana Bolsonaro  
Voto do relator favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 Roberto Engler  
1 12/12/2024 Requerimento de coautoria 3247 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
2 03/10/2019 Substitutivo 2 Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, após aposentadoria. Sargento Neri  
3 28/09/2019 Substitutivo 1 Oferece redação substitutiva ao Projeto de Lei n.º 1.081, de 2019, de autoria do Exmo. Deputado Delegado Olim. Janaina Paschoal  
Total: 3 ocorrência(s)
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