24/09/2019
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Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
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24/09/2019
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Autuado e Protocolado
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24/09/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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24/09/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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05/11/2019
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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13/08/2020
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos
efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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01/06/2021
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se
exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos
efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos
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19/06/2021
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Publicado o Parecer nº 442, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que acolhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita o envio de Ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
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23/06/2021
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Juntados aos autos o Ofício SGP nº 529/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 540/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
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25/06/2021
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Juntado e-mail de aviso de recebimento (não automático) enviado pela Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça
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29/06/2021
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Arquive-se
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02/07/2021
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Juntado aos autos e-mail do Corpo de Apoio Técnico da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais, que confirma o recebimento dos documentos encaminhados (Of. SGP n.º 530/2021 a Of. SGP n.º 540/2021) pela Chefe de Gabinete da PGJ "para distribuição a cada Promotoria de Justiça citada nos pareceres, para que sejam tomadas as providências cabíveis."
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13/07/2021
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.007
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13/07/2021
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Arquivo - Arquivado
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16/12/2021
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Publicado Ofício s/nº do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, encaminhando cópia de portaria que instaura Inquérito Civil tendo em vista informação encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, consistente em cópia do parecer nº 442/2021, proferido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no bojo do processo RGL nº 7080/19 (DA pág. 08)
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