05/02/2020
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Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
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05/02/2020
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Autuado e Protocolado.
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06/02/2020
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 236 do Regimento Interno.
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06/02/2020
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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10/07/2020
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Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
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03/08/2021
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Devolvido sem voto
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01/09/2021
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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14/12/2022
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, mantendo a decisão do TCE e solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Alex Madureira
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