20/02/2020
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Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
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20/02/2020
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Autuado e Protocolado
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20/02/2020
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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20/02/2020
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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10/07/2020
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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14/12/2022
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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