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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7087 / 2020

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7087 / 2020
Data Autuação 09/11/2020
Objeto Of CGCRRM 914/2020 - TC100/003/13 - Julgou irregular o Termo Aditivo nº 1, e ilegais as despesas decorrentes, firmado entre a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, e a empresa AJM Sociedade Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 100/003/13
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/04/2024 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão exarada pelo TCE e requer a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, arquivando-se os autos, posteriormente

Tramitação

Data Descrição
07/11/2020 Publicado o Ofício Of CGCRRM 914/2020 - TC100/003/13, que julgou irregular o Termo Aditivo nº 1, e ilegais as despesas decorrentes, firmado entre a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, e a empresa AJM Sociedade Construtora Ltda. (D.A, pág. 04)
09/11/2020 Autuado e Protocolado
09/11/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
09/11/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
18/08/2023 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado
21/08/2023 Juntada cópia do ofício CFOP nº 42/2023 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
05/02/2024 Publicado e anexado aos autos Ofício Nº 1022/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de autos do Processo TC-1932/026/23, protocolado no Sistema ALESP Sem Papel como Ofício Externo nº 60/2024 (Processo 1077/2024). (D.A., pág. 2)
26/04/2024 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão exarada pelo TCE e requer a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, arquivando-se os autos, posteriormente

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão exarada pelo TCE e requer a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, arquivando-se os autos, posteriormente Dirceu Dalben  
Cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado Dirceu Dalben  
1 05/02/2024 Ofício Of. CGCRRM 1022/23, do TCESP, disponível no link acima. (Processo ALESP Sem Papel nº 1077/2024)  
[total:1 ocorrência(s)]
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