Ementa |
Revoga o "caput" do artigo 61 e seus §§ 1º, 2º, 3º e §4º, altera a redação do § 2º do artigo 71, revoga a redação do inciso II do artigo 165, altera a redação do § 1º do artigo 183, revoga o § 1º do artigo 227, altera a redação do § 5º do artigo 246, revoga a redação do § 5º do artigo 253, revoga a redação do parágrafo único do artigo 257, e altera a redação do § 10 do artigo 259-B da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
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