24/03/2021
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Autuado e Protocolado.
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25/03/2021
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Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
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26/03/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
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29/03/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2021
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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08/02/2022
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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