10/04/2021
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Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
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12/04/2021
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Autuado e Protocolado.
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12/04/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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13/04/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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01/09/2021
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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02/12/2021
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Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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22/02/2022
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Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
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24/05/2022
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do
TCE e solicita envio de ofícios à
PGE e ao MP, com cópia deste
parecer, com vistas aos efeitos
dos atos praticados com
irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos
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27/05/2022
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Publicado o Parecer nº 265, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág.13)
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30/05/2022
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 265/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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31/05/2022
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Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP n. 335/2022, encaminhando link para o Parecer n. 265/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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31/05/2022
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Arquive-se
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01/06/2022
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Arquivo - Arquivado
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01/06/2022
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.010
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10/09/2022
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Publicado Ofício nº 2490/2022 - EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº PJPP-CAP 14.0695.0000463/2022 - 8ª PJPPS-CAP (SEI n. 29.0001.0124344.2022-72), do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público E Social, encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 334/2022 (D.A. pág. 1)
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14/06/2023
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Ciência em reunião da CFC em 14/06/2023
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