Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 279 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 279 / 2021
Ementa Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
Data de Publicação 06/05/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores ASSÉDIO SEXUAL, CRIME, ESTUPRO, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 06/05/2021
07/05/2021 Primeiro dia de Pauta
10/05/2021 Segundo dia de Pauta
11/05/2021 Terceiro dia de Pauta
12/05/2021 Quarto dia de Pauta
13/05/2021 Quinto dia de Pauta
14/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/05/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
05/11/2021 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/11/2021 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2022 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/02/2022 Devolvido da vista
09/03/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
15/03/2022 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/03/2022 Publicado o Parecer nº 58, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., págs. 9 e 10)
05/04/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/10/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
11/05/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
29/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.232, de 2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 598, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 17)
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
29/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2023 Publicado o Parecer nº 1050, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 14)
18/09/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2023 1050 / 2023 favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
30/11/2021 58 / 2021 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/05/2023 598 / 2023 favorável favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Paulo Correa Jr Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 15/06/2023 Req. Urgência 1232 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Delegado Olim
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar