Ementa |
Indica ao Sr. Governador obrigar a todas as empresas que prestam serviços de transporte coletivo de passageiros (rodoviários intermunicipais e trens), a reintroduzirem em seus veículos as janelas corrediças e, no caso dos ônibus, os alçapões de teto desobstruídos, de modo a permitir a ventilação natural, opcional ao uso do ar condicionado, durante o período da pandemia da Covid-19.
|