Ementa |
Indica ao Sr. Governador providências de novas disciplinas e autorizações para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, face o período da pandemia da COVID-19. Para tanto, devem ser estabelecidas condições para devidas adaptações, como a dispensa de apresentar o Certificado de Segurança Veicular pelo período de um ano após a sua compra, para veículos zero quilômetro, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi; a inspeção anual para veículos entre um e quinze anos e semestral para os com idade superior a quinze anos.
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