06/11/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 06/11/2021 |
09/11/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/11/2021 |
Publicadas as Emendas de nºs 1 a 6, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 12) |
10/11/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/11/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/11/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/11/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/11/2021 |
Publicadas as Emendas de nº 7, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, de nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Caio França, de nºs 10 e 11, de autoria do Deputado Maurici, de nºs 12 e 13, de autoria do Deputado Rafael Silva, de nº 14, de autoria do Deputado Coronel Telhada, de nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Campos Machado, de nº 17, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nº 18, de autoria da Deputada Professora Bebel, e de nºs 19 e 20, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura. (D.A., págs. 14 a 16) |
18/11/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada da Emenda nº 18 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17) |
18/11/2021 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 18 oferecida ao PL nº 752/2021, nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 100) |
18/11/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
18/11/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
19/11/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
02/12/2021 |
Publicado Ofício s/n°, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando Requerimento n°1102/2021 manifestando-se acerca do referido Projeto de lei.. (D.A., pág. 02) |
08/12/2021 |
Publicado Ofício n° 1668/21, da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando Requerimento n° 2277/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
09/12/2021 |
Publicado Ofício Nº 67/21, da Câmara Municipal de Indiaporã, encaminhando cópia da Moção 1/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
09/12/2021 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 17, 19 e 20 |
10/12/2021 |
Publicado Ofício Nº 18/2021, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP-ESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2) |
11/12/2021 |
Publicado Ofício Nº 854/2021, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando a Moção 149/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
15/12/2021 |
Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8) |
15/12/2021 |
Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Éder Vinícius Padovani, Oficial de Justiça SADM São José do Rio Preto, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8) |
17/12/2021 |
Publicado Ofício Nº 01/2021, da AOJESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2) |
22/12/2021 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Urupês, encaminhando a Moção 10/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02) |
22/12/2021 |
Publicado Ofício Nº 886/2021, de autoria da Associação dos Advogados de São Paulo -
AAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02) |
04/02/2022 |
Publicado Ofício Nº 669/21, da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando cópia do Requerimento 406/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
04/02/2022 |
Publicado Ofício Nº 267/21, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, encaminhando cópia da Moção 90/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
04/02/2022 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Nova Granada, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
04/02/2022 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Campos de Jordão, encaminha cópia da Moção 1812/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
04/02/2022 |
Publicado Ofício Nº 1011/21, da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do Requerimento 509/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
04/02/2022 |
Publicado Ofício Nº 53/21, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da Moção 280/21, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
23/03/2022 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Mendonça, encaminhando cópia da Moção 1/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
23/03/2022 |
Publicado Ofício nº 119/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
30/08/2022 |
Publicado Ofício Nº 108/2022, da OAB-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
01/09/2022 |
Publicado Ofício Nº 579/2022, da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
25/10/2022 |
Comunicado vencimento do prazo |
26/10/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, solicitamdo a designação de Relator Especial. (D.A., pág. 3) |
04/11/2022 |
Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Mensagem Aditiva ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01) |
04/11/2022 |
Presidente solicita Relator Especial |
04/11/2022 |
Designado como Relator Especial o Deputado Marcos Zerbini, pela CCJR |
04/11/2022 |
Recebido com parecer favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva enviada pelo E. Tribunal de Justiça e contrário à aprovação das emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. , pelo Relator Especial Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
05/11/2022 |
Publicado o Parecer nº 580, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma da Mensagem
Aditiva enviada pelo Egrégio Tribunal de Justiça; e contrário à
aprovação das Emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. (D.A., págs.173 e 174) |
09/11/2022 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
13/12/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág.10) |
15/12/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3) |
17/12/2022 |
Publicado Ofício Nº 33/2022, da OAB/SP - Colégio de Presidentes da Baixada Santista e Vale do Ribeira, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
20/12/2022 |
Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 15/12/2022, nos seguintes termos: Onde constou: "MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2022" Leia-se: MARCIO DA FARMÁCIA Projeto de Lei 752/2021. (D.A., pág. 9) |
01/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
02/02/2023 |
Publicado Ofício Nº 1067/2022, da Cãmara Municipal de Itatiba, encaminhando cópia da Moção 158/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
25/04/2023 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |
29/04/2023 |
Publicado o Requerimento nº 701, de 2023, de autoria dos Deputados Gilmaci Santos, Dani Alonso, Atila Jacomussi, Rodrigo Moraes, Fabiana Barroso, Barros Munhoz, Rafa Zimbaldi, Major Mecca, Marcio Nakashima, Altair Moraes, Conte Lopes, Alex Madureira, Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio, Bruno Zambelli, Marcos Damasio, Lucas Bove, Jorge Caruso, Paulo Mansur, Delegado Olim, Valeria Bolsonaro, Felipe Franco, Mauro Bragato, Tenente Coimbra, Gerson Pessoa, Rogério Santos, Rafael Silva, Paulo Correa Jr, Ricardo Madalena, Gil Diniz, Carlos Cezar, Delegada Graciela e Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 47) |
29/04/2023 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a retirada da assinatura do Requerimento nº 701, de 2023. (D.A., pág. 47) |
29/04/2023 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de retirada da assinatura do Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino no Requerimento nº 701/2023, que propõe que o Projeto de lei nº 752/2021 passe a tramitar em Regime de urgência. (D.A., pág. 47) |
24/05/2023 |
Publicado Ofício nº 2634/2023, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia da Moção 70/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
24/05/2023 |
Publicado Ofício nº 208/2023, da Câmara Municipal de Votuporanga, encaminhando cópia da Moção 5/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
30/05/2023 |
50ª Sessão Ordinária - Encerrada a Discussão do Requerimento de Urgência. |
01/06/2023 |
Publicado Ofício Nº 141/23, da Câmara Municipal de Capivari, encaminhando cópia da Moção de apelo nº74/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2) |
06/06/2023 |
55ª Sessão Ordinária - Votação adiada do Requerimento de Urgência por falta de quórum. |
14/06/2023 |
Publicado Ofício Nº 2397/2023, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando a Moção 39/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
15/06/2023 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de José Bonifácio, encaminhando a Moção 04/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
21/06/2023 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Coronel Macedo, encaminhando a Moção 03/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
27/06/2023 |
68ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
27/06/2023 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
30/06/2023 |
Publicado Ofíicio S/Nº, da Câmara Municipal de Pirangi, encaminhando a Moção 06/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3) |
02/08/2023 |
Publicado Ofício Nº 273/2023, da Câmara Municipal de Itupeva, encaminhando a Moção 355/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9) |
02/08/2023 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Anhembi, encaminhando a Moção de Repúdio 01/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9) |
02/08/2023 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando a Moção 09/23 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9) |
02/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17; 19 e 20.. |
08/08/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17; 19 e 20. |
11/08/2023 |
Publicado o Parecer nº 736, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. (D.A., pág. 6) |
11/08/2023 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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16/08/2023 |
Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma Audiência Pública, dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 01) |
17/08/2023 |
Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma Audiência Pública, dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 01) |
22/08/2023 |
27ª Sessão Extraordinária - Em discussão. |
29/08/2023 |
Publicado Ofício nº 526/2023, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - FAESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9) |
29/08/2023 |
30ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada do Requerimento de Método de Votação. |
31/08/2023 |
Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Atibaia, encaminhando a Moção 794/23, de autoria do Vereador Marcos Pinto de Oliveira, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2) |
05/09/2023 |
33ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Mensagem Aditiva Substitutiva. Prejudicado o Projeto e as emendas. |
05/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
05/09/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
11/09/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
11/09/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
11/09/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
13/09/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final |
15/09/2023 |
Publicado o Parecer nº 1.040, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 314) |
15/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/09/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.615, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 05 de setembro de 2023. |
15/09/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
18/09/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.615. (D.A., pág. 14) |
05/10/2023 |
Publicada a Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1) |
17/10/2023 |
Arquive-se |
28/11/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.172 |
28/11/2023 |
Arquivo - Arquivado |