Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3506 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3506 / 2022
Data Autuação 24/03/2022
Objeto Of. CGCRRM nº 135/2022 - Processo eTC-5116.989.14-6 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Planal Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 511698914-6
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/05/2025 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 30/04/2025, pág. 17, nos seguintes termos: Leia-se como segue, e não como constou: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/Nº, Comunicação de Arquivamento PJPPS-CAP (SISTEMA INTEGRADO) nº 0695.00005. (D.A., pág. 17)

Tramitação

Data Descrição
23/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 35
24/03/2022 Autuado e protocolado
25/03/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 Regimento Interno.
25/03/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
18/08/2023 Devolvido com cota do Relator, Deputado Dirceu Dalben.
21/08/2023 Juntada cópia do ofício CFOP nº 35/2023 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
30/10/2023 Publicado Ofício Nº 702/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do Processo eTC17003.989.23-3. (D.A., pág. 1)
21/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos .
23/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024 Publicado o Parecer nº 974, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10 e 11)
10/05/2024 Protocolado junto ao gabinete do Senhor Procurador-Geral de Justiça, Ofício SGP nº 1213/2024, atendendo ao deliberado no Parecer nº 974, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/05/2024 Protocolado junto ao gabinete do Senhora Procuradora-Geral do Estado, Ofício SGP nº 1222/2024, atendendo ao deliberado no Parecer nº 974, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2024 Arquive-se
18/07/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
18/07/2024 Arquivo - Arquivado
30/04/2025 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Comunicação de Arquivamento PJPPS-CAP (SISTEMA INTEGRADO) nº 0695.000025/2024 - em resposta ao Ofício SGP nº 1213/2024. (D.A., pág. 17)
06/05/2025 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 30/04/2025, pág. 17, nos seguintes termos: Leia-se como segue, e não como constou: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/Nº, Comunicação de Arquivamento PJPPS-CAP (SISTEMA INTEGRADO) nº 0695.00005. (D.A., pág. 17)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
974 / 2024 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado Dirceu Dalben  
1 30/04/2025 Ofício Ofício do Ministério Público do Estado, encaminhando Comunicação de Arquivamento PJPPS-CAP (SISTEMA INTEGRADO) nº 0695.000025/2024 - em resposta ao Ofício SGP nº 1213/2024. Disponível no link acima.  
2 30/10/2023 Ofício Of. CGCRRM nº 702/23, do TCESP.  
3 10/05/2024 Ofício 1222 /2024 À Procuradora Geral do Estado  
4 10/05/2024 Ofício 1213 /2024 Ao Procurador-Geral de Justiça  
[total:4 ocorrência(s)]
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