Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
3627
/ 2022
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, visando à possibilidade de recolhimento da fiança, para os crimes afiançáveis, mediante PIX ou cartão de débito.
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Data de Publicação |
28/05/2022
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sergio Victor
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARTÃO DE DÉBITO, FIANÇA, PAGAMENTO ELETRÔNICO - PIX
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/08/2022 -
Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 01)
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