Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3866 /2022

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3866 / 2022
Ementa Indica ao Sr. Governador que proceda aos estudos necessários visando a revisão do Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 que "Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo" para que seja garantida aos servidores e servidoras estaduais com deficiência ou que tenham filhos (as) ou dependentes legais nessa condição, a prioridade na prestação de serviço em regime de teletrabalho ou trabalho remoto, quando dentro dos critérios previstos no Decreto e quando assim solicitado pelo funcionário/a.
Data de Publicação 16/06/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIENTE, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHO REMOTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/11/2022 - Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 8)

Tramitação

Data Descrição
16/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia
21/06/2022 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
08/11/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 8)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/11/2022 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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