23/06/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, páginas 1 e 2
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23/06/2022
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Autuado e Protocolado
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23/06/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 236 do Regimento Interno.
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23/06/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/08/2022
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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14/12/2022
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
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