02/08/2022
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Autuado e Protocolado.
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02/08/2022
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Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
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02/08/2022
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Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
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05/10/2022
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Aprovado, em juízo de admissibilidade, por 4 votos a 3, o recebimento do processo.
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06/10/2022
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Publicada a Decisão nº 15, de 2022, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por 4(quatro) votos a 3 (três), pelo recebimento da representação. (D.A., pág. 2)
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18/10/2022
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Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
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10/11/2022
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Recebido do relator, Deputado Barros Munhoz, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com voto propondo que seja aplicada a pena de Advertência, prevista no artigo 7º, I e 8º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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16/03/2023
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Encaminhado para arquivo, nos termos do parecer da Procuradoria nº 81-0-2023
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19/04/2023
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Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno, o referido Processo Legislativo. (D.A., pág.16)
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08/05/2023
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.017
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08/05/2023
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Arquivo - Arquivado
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