Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
4637
/ 2022
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à Comissão Temática Processante do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, visando à descentralização de maior gama de atividades possíveis de licenciamento da CETESB para os municípios e consórcios de município, aperfeiçoando e atualizando a Deliberação CONSEMA nº 01/2018.
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Data de Publicação |
06/08/2022
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sergio Victor
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/09/2022 -
Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)
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