10/08/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, página 1
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11/08/2022
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Autuado e Protocolado
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12/08/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
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17/08/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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18/10/2022
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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12/12/2022
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Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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