13/08/2022
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Publicado Ofício Of. CGC-SEB 922/2022 - TC-39766/026/15, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a empresa 2N Engenharia Ltda. (D.A, pág. 01)
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15/08/2022
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Autuado e Protocolado
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15/08/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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17/08/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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18/10/2022
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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16/12/2022
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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