20/09/2022 |
Publicado o Ofício GG. RG. nº 23/2022
SFP-PRC-2022/22331, do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, encaminhando nova minuta de projeto de decreto legislativo, especificando que foram alterados o § 3º e a alínea "a" do item 2 do § 4º, ambos do artigo 1º da minuta anteriormente encaminhada. (D.A., pág.01) |
20/09/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 1. |
26/09/2022 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício informando que a ALESP não se manifestou tempestivamente sobre as alterações propostas pelo Poder Executivo à implementação de benefícios fiscais previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, encaminhados por meio do Ofício ATG GG. RG. nº 23/2022, transcorrendo "in albis" o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. |
27/09/2022 |
Publicado o Despacho: Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2022, tendo em vista o transcurso, in albis, do prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. (D.A., pág. 1) |
07/12/2022 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006 |
07/12/2022 |
Arquivo - Arquivado |