29/09/2022
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Autuado e Protocolado
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29/09/2022
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Publicado o Of. C.CCM 1516/2022 - TC-5837/06/10, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Congregação de Santa Catarina. (D.A, pág. 01)
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30/09/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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04/10/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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18/10/2022
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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12/12/2022
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Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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