24/11/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 24/11/2022 |
29/11/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/11/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/12/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/12/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/12/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/12/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
08/12/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
15/02/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
01/03/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
14/03/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
21/03/2023 |
Publicado o Parecer nº 280, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10) |
21/03/2023 |
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
11/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Itamar Borges |
14/06/2023 |
Publicado o Requerimento nº 1220, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13) |