23/11/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
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23/11/2022
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Autuado e protocolado.
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29/11/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd', do Regimento Interno.
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29/11/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/05/2023
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Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
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20/06/2023
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Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos.
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29/08/2023
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos
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31/08/2023
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Publicado o Parecer nº 1022, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propondo o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 11 e 12)
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19/09/2023
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Juntadas aos autos cópias dos Ofícios SGP n.s 1789/2023 e 1790/2023, que encaminharam, respectivamente, ao Sr. Procurador Geral de Justiça e à Sra. Procuradora Geral do Estado, as conclusões do Parecer n. 1022, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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19/09/2023
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Arquive-se
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30/11/2023
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.035
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30/11/2023
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Arquivo - Arquivado
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