Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
22
/ 2023
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Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento informações sobre os pedidos de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, em relação aos exercícios de 2022 e 2023.
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Data de Publicação |
10/02/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Márcia Lia
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
10/02/2023 -
Publicado no Diário da Assembleia
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