09/03/2023
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Autuado e Protocolado
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11/03/2023
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Publicado o Ofício C.ECR nº 197/2023 e o Acórdão do Tribunal Pleno. (Diário Oficial - Poder Legislativo, pág. 01)
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14/03/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
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14/03/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/05/2023
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Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
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20/06/2023
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Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos.
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29/08/2023
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Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi
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