| 29/03/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia
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| 29/03/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/03/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/03/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 11/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 02/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 09/08/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável |
| 15/08/2023 |
Publicado o Parecer nº 762, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 10) |
| 15/08/2023 |
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
| 22/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes |
| 30/08/2023 |
Devolvido sem voto |
| 02/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |