Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
148
/ 2023
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Ementa |
Requer ao Sr. Secretário de Direitos da Pessoa com Deficiência informações sobre o posicionamento e providências da pasta quanto à extinção da execução da Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.005.
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Data de Publicação |
13/04/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Emídio de Souza
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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Etapa Atual |
Autuação
Último andamento
13/04/2023 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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