| 28/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 28/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 02/05/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 07/11/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário. |
| 05/12/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2883, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11) |
| 21/02/2024 |
Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |
| 19/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |