28/04/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 05
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02/05/2023
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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05/05/2023
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Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
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14/06/2023
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Ciência da documentação em reunião de 14/06/2023
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27/06/2023
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Arquivo - Em processo de Arquivamento
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