| 12/05/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/05/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 15/05/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/05/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 22/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
| 11/09/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/09/2023 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rafael Saraiva |
| 25/10/2023 |
Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão |
| 09/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 06/12/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/03/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável |
| 12/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 485, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16) |
| 15/03/2024 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 20/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Lucas Bove |