13/05/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
16/05/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/05/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
23/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
23/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
01/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
28/08/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Daniel Soares. |
20/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |