| 27/05/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 27/05/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/05/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 14/06/2023 |
Publicado o Requerimento nº 1159, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15) |
| 19/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 09/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/08/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 16/10/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis |
| 13/11/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 12/02/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável |
| 17/02/2025 |
Publicado o Parecer nº 30, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21) |
| 18/02/2025 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |
| 27/08/2025 |
Distribuído a Deputada Márcia Lia |