27/05/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
27/05/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
30/05/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
06/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
14/06/2023 |
Publicado o Requerimento nº 1159, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15) |
19/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
09/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |