21/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
21/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
22/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
29/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/08/2023 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |