26/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
26/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
27/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
02/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
16/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
23/08/2023 |
Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes |