| 27/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 27/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 28/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/08/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 03/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 27/02/2024 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rômulo Fernandes. |
| 21/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 14/11/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/12/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável |
| 17/12/2024 |
Publicado o Parecer nº 1963, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26) |
| 17/12/2024 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 21/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 12/03/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente. |