03/07/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
03/07/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
01/08/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/08/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
09/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
28/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
20/03/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário. |
07/08/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
22/08/2024 |
Recebido do Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável. |