03/07/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, páginas 1 e 2
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05/07/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
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01/08/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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04/09/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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04/12/2023
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Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste decreto legislativo, para adoção das medidas cabíveis
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