01/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
01/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
04/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/09/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
13/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
09/11/2023 |
Devolvido sem voto |
09/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
08/12/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |