Ementa |
Repudia a aprovação pela Câmara Municipal de Santo André da Lei nº 10.702, de 04 de setembro de 2023, que proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no Município de Santo André.
|