| 11/10/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 11/10/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/10/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/10/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/10/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/10/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/10/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/10/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 24/10/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 06/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 16/10/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis |