19/10/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
19/10/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
23/10/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/10/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/10/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/10/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/10/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/10/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
30/10/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
21/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |