| 20/10/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 20/10/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 23/10/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/10/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/10/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/10/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/10/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/10/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/10/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 10/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 10/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |