| 06/11/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/11/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 07/11/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/11/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/11/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/11/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/11/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/11/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 14/11/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 06/02/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/03/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável |
| 13/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 523, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15) |
| 19/03/2024 |
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres |
| 29/10/2024 |
Distribuído a Deputada Márcia Lia |